Última atualização: 04 de novembro de 2026
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O exercício desse direito deverá observar a legislação vigente e as circunstâncias da contratação.
Quando exercido validamente, o direito de arrependimento assegura a devolução dos valores pagos, nos termos da lei.
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As solicitações serão tratadas conforme a legislação aplicável e as condições comerciais apresentadas ao consumidor.
Garantias comerciais adicionais, quando oferecidas, deverão ser descritas de maneira clara nas respectivas ofertas.
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Resultados e experiências podem variar conforme circunstâncias individuais.
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